A SMMA (Secretaria Municipal do Meio Ambiente) é responsável por toda regulamentação e fiscalização de resíduos em Curitiba. Conhecer as normas evita multas, embargos e problemas legais.
O que é a SMMA?
Criada em 1986, a SMMA é pioneira no Brasil em políticas ambientais urbanas. É o órgão municipal responsável por:
🛡️ Atribuições Principais
- •Licenciamento ambiental de empresas e áreas de transbordo
- •Fiscalização de descarte de resíduos
- •Emissão de CDF (Controle de Destinação Final)
- •Autuação de infrações ambientais
- •Educação ambiental e programas de reciclagem
- •Monitoramento de qualidade do ar e água
📞 Contatos SMMA
Central 156
Denúncias, consultas e solicitações
Endereço
Rua Mateus Leme, 1.561 - São Lourenço
Horário
Segunda a sexta, 8h às 18h
Portal
curitiba.pr.gov.br/smma
Principais Normas para Resíduos de Construção
1. Sistema de CDF (Controle de Destinação Final)
Implementado pelo Decreto 1.068/2004, o CDF é obrigatório para todo descarte de RCC em Curitiba.
Como funciona:
- • Empresa transportadora deve ser cadastrada na SMMA
- • Área de transbordo reporta recebimento ao sistema
- • SMMA emite CDF com número único rastreável
- • Gerador recebe cópia como comprovante de descarte legal
- • CDF tem validade jurídica em processos e fiscalizações
2. Licenciamento de Empresas Transportadoras
Resolução SMMA 02/2011 exige que empresas de caçamba sejam licenciadas.
Requisitos para licença:
- • CNPJ ativo e regularidade fiscal
- • Frota própria ou contratada identificada
- • Convênio com áreas de transbordo licenciadas
- • Sistema de rastreamento de caçambas
- • Seguro de responsabilidade civil ambiental
- • Renovação anual da licença
3. Áreas de Transbordo e Triagem (ATT)
Locais onde caçambas são descarregadas DEVEM ter licença ambiental da SMMA e/ou IAP.
Exigências para ATTs:
- • Licença de Operação (LO) válida
- • Infraestrutura de drenagem e impermeabilização
- • Balança para pesagem de resíduos
- • Sistema de controle de entrada/saída
- • Separação por classes de resíduos (A, B, C)
- • Monitoramento ambiental periódico
- • Plano de Gerenciamento de Resíduos aprovado
4. Classificação de Resíduos
Baseada na Resolução CONAMA 307/2002 e adotada pela SMMA:
Classe A - Recicláveis
Tijolos, blocos, concreto, argamassa, telhas cerâmicas. Devem ser reciclados.
Classe B - Recicláveis
Plásticos, papel, papelão, metais, vidros, madeira. Reciclagem incentivada.
Classe C - Sem tecnologia viável
Gesso, drywall. Aterro específico.
Classe D - Perigosos
Amianto, tintas, solventes, óleos. PROIBIDO em caçambas comuns. Descarte especializado obrigatório.
Fiscalização e Penalidades
🔍 Como a SMMA Fiscaliza
Fiscalização Ativa
- • Rondas periódicas em áreas críticas
- • Vistorias em obras e empresas
- • Auditoria de CDFs emitidos
- • Monitoramento de áreas de transbordo
Fiscalização por Denúncia
- • Central 156 (70% das autuações)
- • Denúncias online no portal
- • Parceria com Guarda Municipal
- • Denúncias anônimas aceitas
⚖️ Poder de Polícia da SMMA
A SMMA tem autoridade legal para:
- Lavrar autos de infração com multas de R$ 1.000 a R$ 10.000
- Interditar obras que descartam irregularmente até regularização
- Cassar licenças de empresas transportadoras e ATTs
- Acionar Polícia Ambiental em crimes graves
- Exigir remoção e recuperação de áreas contaminadas
Programas e Iniciativas da SMMA
Usinas de Reciclagem Municipal
Curitiba opera usinas que transformam RCC Classe A em agregados reciclados para pavimentação.
Programa Obra Limpa
Certificação voluntária para construtoras que seguem boas práticas de gestão de resíduos.
Educação Ambiental
Palestras e materiais educativos gratuitos para construtoras, síndicos e cidadãos.
App Curitiba 156
Aplicativo oficial para denúncias, consultas de CDF e solicitações de serviços ambientais.
Conformidade: Checklist de Boas Práticas
Siga este checklist para estar 100% em conformidade com as normas da SMMA:
❓ Perguntas Frequentes sobre a SMMA
O que é a SMMA?▼
SMMA (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) é o órgão da Prefeitura de Curitiba responsável por fiscalizar, licenciar e controlar atividades que impactam o meio ambiente, incluindo descarte de resíduos de construção.
Quais resíduos a SMMA regulamenta?▼
A SMMA regula resíduos de construção civil (RCC), podas de árvores, resíduos industriais, comerciais e perigosos. Para construção, controla desde geração até destinação final através do CDF.
Como saber se uma empresa é licenciada pela SMMA?▼
Solicite o número de licença e consulte no portal da SMMA ou ligue 156. Empresas legalizadas têm CNPJ cadastrado e licença ambiental válida com número de protocolo.
A SMMA pode fechar minha obra?▼
SIM, em casos graves. Se houver descarte irregular reiterado, contaminação ambiental ou descumprimento de notificação, a SMMA pode interditar a obra até regularização.
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