⚠️ Alerta: Curitiba intensificou fiscalização de descarte irregular em 2025. Multas chegam a R$ 50.000 e podem gerar processo criminal. Entenda valores, como evitar e o que fazer se for autuado.
Tabela de Multas em Curitiba (2026)
| Infração | Base Legal | Valor (R$) | Gravidade |
|---|---|---|---|
| Descarte em via pública Jogar entulho em calçada, rua ou terreno baldio | Lei Municipal 9.959/01 Art. 15 | R$ 1.000 - 3.000 | Média |
| Descarte sem CDF Contratar empresa sem licença/CDF | Decreto 1.068/04 | R$ 2.000 - 5.000 | Média |
| Descarte em APP Área de Preservação Permanente (rios, nascentes) | Lei 9.605/98 Art. 54 | R$ 10.000 - 30.000 | Grave |
| Mistura com resíduos perigosos Amianto, químicos, tintas em caçamba | Lei 9.605/98 + CONAMA 307 | R$ 5.000 - 50.000 | Gravíssima |
| Queima de resíduos Queimar entulho, madeira ou lixo | Lei 9.605/98 Art. 54 | R$ 5.000 - 50.000 | Gravíssima |
| Reincidência Segunda infração em 12 meses | Lei 9.605/98 Art. 72 | Valor em DOBRO | Agravante |
💡 UFPM (Unidade Fiscal do Município): Valor de referência usado pela prefeitura. Em janeiro/2026, 1 UFPM = R$ 2,00 (aproximadamente). Valores são atualizados anualmente.
Quem Fiscaliza e Como Funciona
🏛️ Órgãos Fiscalizadores
SMMA - Secretaria de Meio Ambiente
Principal órgão. Fiscaliza descartes irregulares, empresas sem licença e emite autos de infração.
Guarda Municipal
Patrulha vias públicas e praças. Pode lavrar auto de infração e acionar SMMA.
IAP - Instituto Ambiental do Paraná
Atua em casos graves (APP, contaminação de solo/água). Multas são estaduais.
Polícia Ambiental
Crimes ambientais graves. Pode efetuar prisão em flagrante.
📸 Como a Fiscalização Atua
⚠️ Importante: Fiscal pode solicitar CDF na hora da fiscalização de obra. Não apresentar = autuação imediata.
Processo de Autuação: Passo a Passo
Flagrante ou Denúncia
Fiscal identifica infração (pessoalmente ou por denúncia com fotos/vídeos).
Lavratura do Auto de Infração
Fiscal preenche o auto com: dados do infrator, tipo de infração, base legal, fotos/provas e valor da multa.
Notificação
Você é notificado por Correios (AR) ou pessoalmente. Notificação contém: número do processo, infração, valor da multa e prazo para defesa (20 dias úteis).
Prazo para Defesa (20 dias)
Você pode apresentar defesa administrativa com provas (CDF, notas fiscais, fotos). Defesa é analisada pela Junta de Recursos da SMMA.
Decisão Administrativa
SMMA julga a defesa: DEFERE (cancela multa), DEFERE PARCIALMENTE (reduz valor) ou INDEFERE (mantém multa integral).
Recurso (se indeferido)
Se defesa for negada, você tem mais 20 dias para recorrer à Junta de Recursos Ambientais. Decisão da Junta é final na esfera administrativa.
Pagamento ou Inscrição em Dívida Ativa
Se não pagar após decisão final, débito vai para Dívida Ativa municipal. Prefeitura pode executar judicialmente (penhora de bens) e protestar o CPF/CNPJ.
Critérios de Graduação da Multa
O valor exato da multa varia conforme gravidade, reincidência e circunstâncias:
⬇️ Atenuantes (reduzem a multa):
- Primeira infração
- Remoção espontânea antes da fiscalização
- Pequeno volume de resíduo (menos de 1m³)
- Cooperação com a fiscalização
⬆️ Agravantes (aumentam a multa):
- Reincidência (dobra o valor)
- Dano ambiental comprovado (contaminação de solo/água)
- Grande volume (acima de 10m³)
- Descarte em área protegida (APP, parques)
- Obstrução de via pública ou drenagem
Como Evitar Multas: Checklist de Segurança
✅ Seguindo esses passos, você está 100% protegido
💬 Solicitar Caçamba com CDF Garantido❓ Perguntas Frequentes sobre Multas
Qual o valor da multa por descarte irregular em Curitiba?▼
Varia de R$ 1.000 (500 UFPM) a R$ 10.000 (5.000 UFPM) conforme Lei Municipal 9.959/2001. Em casos graves com dano ambiental, multas federais podem chegar a R$ 50.000 (Lei 9.605/98).
Quem pode me multar por descarte irregular?▼
SMMA (Secretaria de Meio Ambiente), Guarda Municipal, Fiscalização Municipal e IAP (Instituto Ambiental do Paraná) têm competência para autuar. Polícia Ambiental atua em casos criminais.
Posso recorrer de uma multa ambiental?▼
SIM. Você tem 20 dias úteis (a partir da notificação) para apresentar defesa administrativa. Se indeferido, cabe recurso à Junta de Recursos Ambientais em mais 20 dias.
A multa aumenta se eu não pagar?▼
SIM. Após vencimento, incide correção monetária e juros. Se não pagar, o débito é inscrito em Dívida Ativa e pode gerar protesto, execução fiscal e impossibilidade de obter certidões negativas.