⚖️ Atenção: O descarte irregular de entulho é crime ambiental com multas de R$ 5.000 a R$ 50.000 e pode gerar processos civis. Este guia apresenta toda a legislação aplicável em Curitiba.
Hierarquia Legal: Do Federal ao Municipal
🇧🇷 Legislação Federal
Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
A lei mais importante sobre resíduos no Brasil. Estabelece princípios, objetivos e responsabilidades.
- •Art. 27: Responsabilidade do gerador pelo ciclo de vida do produto
- •Art. 33: Logística reversa para determinados produtos
- •Art. 51: Proibição de lixões a céu aberto
Lei 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Define crimes ambientais e suas penalidades.
- •Art. 54: Poluição que cause danos à saúde humana = 1 a 4 anos de reclusão
- •Art. 56: Deposição irregular de resíduos = multa de R$ 5.000 a R$ 50.000.000
Resolução CONAMA 307/2002
Específica para resíduos da construção civil (RCC). Obrigatória em todo território nacional.
- •Classifica resíduos em 4 categorias (A, B, C, D)
- •Classe A: Recicláveis (tijolos, concreto, argamassa)
- •Classe B: Recicláveis (plásticos, papel, metais, madeira)
- •Classe C: Sem tecnologia viável de reciclagem (gesso)
- •Classe D: Perigosos (amianto, tintas, solventes) = PROIBIDO em caçamba comum
🏛️ Legislação Estadual (Paraná)
Lei Estadual 12.493/1999 - Política Estadual de Resíduos
Complementa a legislação federal no âmbito do Paraná. Atribui ao IAP (Instituto Ambiental do Paraná) o licenciamento de aterros e áreas de transbordo.
Resolução SEMA 051/2009
Estabelece critérios para licenciamento de áreas de triagem, transbordo e reciclagem de RCC no Paraná.
🏙️ Legislação Municipal (Curitiba)
Lei Municipal 9.959/2001 - Gestão de Resíduos em Curitiba
Principal lei municipal sobre resíduos sólidos. OBRIGATÓRIA para toda obra em Curitiba.
- Art. 3º: Gerador é responsável pelo gerenciamento desde a geração até disposição final
- Art. 7º: Resíduos Classe A devem ser destinados para reciclagem quando possível
- Art. 12º: Proibido misturar resíduos perigosos com RCC
- Art. 15º: Multa de 500 a 5.000 UFPM (R$ 1.000 a R$ 10.000) por descarte irregular
Decreto Municipal 1.068/2004
Regulamenta a Lei 9.959 e cria o CDF (Controle de Destinação Final).
- •CDF deve ser emitido pela SMMA para comprovar destinação legal
- •Empresas transportadoras devem ser cadastradas na SMMA
- •Áreas de transbordo precisam de licença ambiental
Lei Municipal 14.816/2015 - Código de Posturas
Regula uso de espaços públicos, incluindo caçambas em vias públicas.
- •Caçamba em via pública por mais de 48h pode precisar de autorização
- •Obrigatório sinalização refletiva e identificação da empresa
- •Proibido obstruir completamente calçadas ou faixas de pedestres
Responsabilidades do Gerador
Segundo a Lei 12.305/2010 e Lei Municipal 9.959/2001, o gerador do resíduo (você, proprietário da obra) tem as seguintes obrigações:
✅ Você DEVE:
- • Contratar apenas empresas licenciadas pela SMMA
- • Exigir e guardar CDF de cada descarte
- • Separar resíduos perigosos (Classe D)
- • Acondicionar adequadamente até coleta
- • Manter documentação por 5 anos
- • Informar tipo e quantidade de resíduo
❌ Você NÃO PODE:
- • Descartar em terrenos baldios
- • Jogar em rios, córregos ou áreas verdes
- • Misturar resíduos perigosos com entulho
- • Contratar "carreteiros" sem licença
- • Queimar resíduos
- • Abandonar entulho em via pública
⚠️ Responsabilidade Solidária
Mesmo que você contrate uma empresa, você permanece co-responsável pelo descarte. Se a empresa descartar irregularmente, você também pode ser multado e processado. Por isso, sempre exija CDF e verifique licenças.
Documentos Obrigatórios
CDF - Controle de Destinação Final
Documento emitido pela SMMA que comprova descarte em local licenciado.
Onde obter:
Empresa de caçamba deve fornecer após descarte
Licença Ambiental da Transportadora
Empresa deve ter licença municipal e cadastro na SMMA.
Como verificar:
Solicite cópia antes de contratar
Licença da Área de Transbordo/Aterro
Local final deve ter licença IAP/SMMA.
Informação:
Consta no CDF emitido
❓ Perguntas Frequentes sobre Legislação
Qual lei regula o descarte de entulho em Curitiba?▼
O descarte é regulado pela Lei Municipal 9.959/2001, Decreto Municipal 1.068/2004, Resolução CONAMA 307/2002 e Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Todas estabelecem responsabilidades do gerador.
Quem é responsável pelo descarte correto do entulho?▼
O gerador do resíduo (proprietário da obra, construtor ou responsável pela reforma) é SEMPRE responsável pelo descarte correto, mesmo que contrate terceiros. Lei 12.305/2010 estabelece responsabilidade compartilhada.
Posso jogar entulho em terreno baldio?▼
NÃO. É crime ambiental (Lei 9.605/98) com multa de R$ 5.000 a R$ 50.000, mais obrigação de remover e reparar danos. Em Curitiba, fiscalização é feita pela SMMA e Guarda Municipal.
Preciso de CDF para descartar entulho?▼
SIM. Em Curitiba, o Controle de Destinação Final (CDF) emitido pela SMMA é obrigatório. Comprova que o resíduo foi para local licenciado (aterro ou usina de reciclagem).
📚 Resumo Prático
Para estar 100% legal:
- ✅ Contrate empresa com licença da SMMA
- ✅ Exija CDF após cada descarte
- ✅ Separe resíduos perigosos
- ✅ Guarde documentos por 5 anos
- ✅ Verifique destino final (aterro/usina)
Consequências de descarte irregular:
- ❌ Multa: R$ 5.000 a R$ 50.000
- ❌ Processo criminal (crime ambiental)
- ❌ Obrigação de remover + reparar danos
- ❌ Embargo da obra (casos graves)
- ❌ Processos civis por danos a terceiros
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